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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Licença Ambiental é um procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.
Observações:
01: APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DO REQUERIMENTO DE LICENÇA SOLICITADA, DE ACORDO COM REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006 DE 1986, PRAZO DE 15 DIAS APÓS PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO JUNTO À SEMMA.
02: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.
03: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.
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[+] Guia de Serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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[+] Lei Municipal 2.026/2022 Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
[+] Anexo I Lei Municipal 2.026/2022 Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
[+] Anexo II Lei Municipal 2.026/2022 Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
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[+] Lei N° 1.639/2017 - Taxas Devidas Licenciamento Ambiental
[+] Lei N° 2.219/2023 - Institui o novo regime de Licenciamento Ambiental
[+] Decreto Municipal N° 16.193/2024 - Regulamenta o enquadramento das atividades licenciadas
*Abaixo arquivos em PDF e WORD contendo outras informações, formulários, termos, leis, etc.